Medida de internação é mantida para adolescente infrator

Juiza manteve a aplicação da medida Sócio-Educativa de internação por tempo indeterminado, direcionada ao adolescente que praticou ato infracional análogo a tentativa de homicídio.

Prazo para Fisco cobrar crédito inicia na data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida

O Ministro explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação.

Restituição de bens móveis ou pagamento do equivalente em dinheiro. Pedido julgado improcedente na origem.

Recurso desprovido.

Pedidos para participação em concurso vencido são negados

Permitido a concluinte de curso superior matrícula concomitante em disciplinas sem observância ao pré-requisito

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, decidiu, por unanimidade, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Selene Maria de Almeida, que é possível ao concluinte de curso superior.

STF concede 35% dos habeas corpus analisados. Quase 30% em favor de pessoas de baixa renda

Nova súmula exige notificação prévia para constituir mora nos contratos de leasing

Ação que tramitava há mais de uma década foi encerrada no Dia de Conciliação

Com a demanda, a autora buscava a declaração de união estável para ter direito a parte dos bens do falecido.

Responsabilidade por honorários periciais na execução é sempre da reclamada

Segunda Turma decide que prazo para Fazenda Pública é de 5 dias

Cópia de decisão sem assinatura de juiz invalida recurso

Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação

Partilha deverá considerar somente benfeitorias do imóvel

Delegado condenado por prática de tortura questiona poder de investigação do MP

Subordinado que substitui chefe tem direito a diferença salarial

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

Rescisória em investigação de paternidade com genitor pré-morto deve ser ajuizada contra seus herdeiros

​​A Terceira Turma entendeu que a ação rescisória para anular sentença em investigação de paternidade na qual o suposto genitor é herdeiro pré-morto deve ser ajuizada contra os seus próprios herdeiros, e não contra seu espólio.

Advogados públicos pressionam comissão

Os advogados públicos estão pressionando a comissão que elabora o novo CPC por direito a honorários

Alienação judicial - Herança. Condomínio. Discordância de um dos Herdeiros. Impossibilidade de divisão cômoda.

Modelo de Petição

Seqüestro de bens sujeitos à colação